1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização do software Ordem de Serviço e dos serviços associados, fornecidos por Tech4U - Vilamar (doravante "Fornecedor"), com sede em Rua Manuel Cruz Júnior Nº1, 3060-783 Vilamar, Portugal.
Ao subscrever, instalar ou utilizar o Software, o utilizador (doravante "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos na íntegra. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Software.
Estes Termos aplicam-se a todas as versões do Software e a todos os serviços de suporte e atualização associados.
2. Descrição do Serviço
O Ordem de Serviço é um software de gestão para lojas de reparação de telemóveis, computadores e eletrónica, instalado localmente em computadores com sistema operativo Windows.
O Software inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Criação e gestão de ordens de serviço
- Base de dados de clientes e histórico de reparações
- Gestão de stock e peças por reparação
- Geração de PDF, impressão de talões e etiquetas
- Comunicação com clientes por e-mail, SMS e WhatsApp
- Backup automático com encriptação AES-256
- Atualizações automáticas durante o período de subscrição ativa
O Fornecedor reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover funcionalidades em futuras atualizações, sem prejuízo das funcionalidades essenciais do Software.
3. Licença de Utilização
Mediante o pagamento da subscrição, o Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Software nas condições seguintes:
- A licença base autoriza a instalação e utilização em 1 (um) computador
- Cada posto de trabalho adicional requer a aquisição de licença adicional ao preço de +€6,00/mês (IVA incluído) por PC
- A licença é válida enquanto a subscrição estiver ativa e os pagamentos em dia
- A licença destina-se exclusivamente ao uso profissional interno do Cliente
Esta licença não autoriza a redistribuição, venda, sublicenciamento, aluguer ou cedência do Software a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.
4. Subscrição e Pagamento
4.1 Preços:
- 1 posto de trabalho: €12,50/mês (IVA incluído)
- Cada posto adicional: +€6,00/mês (IVA incluído)
4.2 Faturação: A subscrição é cobrada mensalmente na data de início de cada período. O Cliente receberá fatura de acordo com a legislação fiscal portuguesa aplicável.
4.3 Cancelamento: O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal já pago, não havendo direito a reembolso proporcional de períodos parciais.
4.4 Falta de pagamento: Em caso de falta de pagamento, o acesso às atualizações e ao suporte técnico será suspenso. O Software continuará a funcionar localmente, mas sem acesso a novas versões ou suporte.
4.5 Alteração de preços: O Fornecedor poderá alterar os preços com um aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail. A continuação da utilização após essa data implica a aceitação dos novos preços.
5. Obrigações do Utilizador
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar o Software de acordo com a lei portuguesa e europeia aplicável, incluindo o RGPD
- Garantir a segurança física e lógica do equipamento onde o Software está instalado
- Manter backups regulares dos dados da base de dados
- Informar os seus próprios clientes sobre os dados que recolhe e trata através do Software
- Não partilhar credenciais de acesso ao Software com pessoas não autorizadas
- Comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer falha de segurança ou uso indevido de que tenha conhecimento
- Manter os dados de contacto e faturação atualizados
6. Utilizações Proibidas
É expressamente proibido ao Cliente:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar o Software a terceiros
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desassemblar o Software
- Remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos proprietários
- Utilizar o Software para fins ilegais ou contrários à ordem pública
- Tentar contornar mecanismos de licenciamento ou ativação
- Usar o Software para tratar dados pessoais de forma ilícita ou sem base legal
A violação destas proibições poderá resultar na rescisão imediata da licença, sem direito a reembolso, e poderá dar origem a ações legais.
7. Atualizações do Software
Durante o período de subscrição ativa, o Cliente tem direito a receber gratuitamente todas as atualizações lançadas pelo Fornecedor.
As atualizações são verificadas automaticamente pelo Software com um timeout de 10 segundos. A integridade de cada atualização é verificada por soma MD5 antes da instalação.
O Fornecedor não garante um calendário fixo de lançamento de atualizações. As atualizações podem incluir correções de erros, melhorias de desempenho e novas funcionalidades.
Em caso de subscrição suspensa ou cancelada, o Software continuará a funcionar na versão instalada, sem acesso a novas atualizações.
8. Suporte Técnico
O suporte técnico está incluído na subscrição e é prestado através dos seguintes canais:
- E-mail: tech4uvilamar@gmail.com
- Telefone: 231 028 439 (chamada para a rede fixa nacional)
O Fornecedor compromete-se a responder a pedidos de suporte num prazo razoável, normalmente em menos de 24 horas úteis. O suporte abrange a utilização do Software, configuração e resolução de problemas relacionados com o Software.
Não está incluído no suporte técnico a configuração de hardware de terceiros, sistemas operativos, redes informáticas ou outros softwares não fornecidos pelo Fornecedor.
9. Limitação de Responsabilidade
O Software é fornecido "tal como está" ("as is"). O Fornecedor não garante que o Software seja completamente isento de erros ou que funcione sem interrupções em todos os ambientes.
O Fornecedor não se responsabiliza por:
- Perda de dados resultante de falha de hardware, vírus ou uso indevido pelo Cliente
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Software
- Incompatibilidades com hardware específico não testado ou sistemas operativos não suportados
- Dados introduzidos pelo Cliente e o seu tratamento conforme ao RGPD (responsabilidade exclusiva do Cliente/lojista)
- Falhas nos serviços de terceiros utilizados pelo Cliente através do Software (e-mail, WhatsApp, SMS, etc.)
Em qualquer circunstância, a responsabilidade máxima do Fornecedor não excederá o valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.
10. Rescisão
Pelo Cliente: O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, com efeito no final do período pago em curso.
Pelo Fornecedor: O Fornecedor pode rescindir o contrato imediatamente, sem reembolso, nos seguintes casos:
- Violação grave dos presentes Termos pelo Cliente
- Tentativa de contornar mecanismos de licenciamento
- Utilização do Software para fins ilegais
- Falta de pagamento superior a 30 dias após a data de vencimento
Após rescisão, o Cliente deverá cessar a utilização do Software e apagar todas as cópias instaladas. Os dados da base de dados local permanecem propriedade do Cliente.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em tentar uma resolução amigável num prazo de 30 dias antes de recorrer a meios judiciais.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou às entidades previstas no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Na ausência de resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Coimbra como competente para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Serviço:
- E-mail: tech4uvilamar@gmail.com
- Telefone: 231 028 439 (chamada para a rede fixa nacional)
- Morada: Rua Manuel Cruz Júnior Nº1, 3060-783 Vilamar, Portugal
O Fornecedor reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com um mínimo de 15 dias de antecedência. A data da última revisão está indicada no topo desta página.